As eleições para Conselheiros Tutelares em Santa Rita ocorrerão no dia 6 de outubro e foram convocadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através do Edital 001/2019, seguindo determinação do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O mandato dos conselheiros eleitos será de 4 anos (período de 2020 a 2023) e a posse ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2020.
Em Santa Rita, serão eleitos 5 Conselheiros para a 1a. Região e outros 5 para a 2a. Região. Os candidatos deverão preencher os seguintes requisitos, no ato de registro:
a) Reconhecida idoneidade moral (comprovadas com certidão de antecedentes cíveis e criminais das justiças estadual e federal);
b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
c) comprovante de residência de que residir no município de Santa Rita a pelo menos 02 anos;
d) Certidão de quitação eleitoral;
e) Estar quite com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
f) Ter reconhecida experiência em atividade de promoção, defesa e/ou proteção dos direitos da criança e do adolescente com no
mínimo 2 anos de trabalho, com indicação do CNPJ da instituição pública ou privado devidamente cadastrada e registro
atualizado no CMDCA/SR e dos dados pessoais do declarante, especificação das atividades exercidas e documentação
comprobatória;
g) Apresentar certificação de participação em pelo menos 01 (uma) Conferência Municipal da Criança e do Adolescente em
Santa Rita/PB;
h) Escolaridade mínima de ensino médio completo.
§ 1º Entende-se por idoneidade moral não ter sido condenado com sentença transitada em julgado por:
a) Crimes dolosos e /ou culposo;
b) Perda do poder familiar.
3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.
Poderão votar todos os eleitores regularmente inscritos no município, embora o voto não seja obrigatório. A Justiça Eleitoral fornecerá as urnas eletrônicas para que o processo eleitoral seja mais rápido e seguro.
Nenhum comentário
Postar um comentário